A Prefeitura de Chapecó, através da Secretaria de Fazenda, está atuando ativamente na regulamentação da Reforma Tributária. O auditor de tributos Jonas Capre Gonçalves, que é servidor municipal, está desde terça-feira na sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília, participando de grupos de trabalho que estão finalizando os projetos de Leis Complementares.
Em dezembro do ano passado foi promulgada a Emenda Constitucional 132, que alterou drasticamente a tributação sobre o consumo no país. Segundo o secretário de Fazenda de Chapecó, Moacir Rohr, a Reforma Tributária, quando efetivamente implementada, além de outras novidades para os municípios extinguirá o ICMS e ISS, criando um novo imposto sobre bens e serviços - IBS - que terá competência compartilhada entre Estados e Municípios.
Entretanto, segundo Rohr, para que a Reforma Tributária seja implementada é preciso a edição de algumas Leis Complementares de âmbito Federal. E é nesse sentido que a Prefeitura de Chapecó está colaborando com a Confederação Nacional de Municípios - CNM - nos estudos e elaboração dos projetos de Leis Complementares que será encaminhados ao Congresso Nacional.
Jonas Gonçalves informa que dentre todas as novidades a maior é a mudança do destino da arrecadação que passará do local de onde está sediada a empresa que venda mercadoria ou presta serviços para o local onde ocorrerá o respectivo consumo.
"Fica um alerta para os municípios da região: as mudanças serão tanto para os contribuintes quanto para as Prefeituras, pois a partir da implantação da reforma tributária, as fiscalizações tributárias não poderão ficar restritas às empresas sediadas em seus municípios. Empresas de todo Brasil que vendam ou prestam serviços na sua cidade deverão ser acompanhadas pelo Fisco Municipal. E isso aumenta e muito o nosso dever como Agente Fiscal de procurar angariar o máximo de recursos possíveis que Administração precisa para executar obras, investir em Saúde e Educação", afirma Gonçalves.